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dc.contributor.authorBrasil. Presidência da República (PR)pt_BR
dc.date.accessioned2014-09-22T22:44:11Z
dc.date.available2014-09-22T22:44:11Z
dc.date.issued2014-04-24
dc.identifier.urihttp://bibspi.planejamento.gov.br/handle/iditem/566
dc.description.abstractMarco Civil da Internet - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.pt_BR
dc.language.isoPortuguês (Brasil)pt_BR
dc.rightsIsento de Licenciamentopt_BR
dc.sourcehttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htmpt_BR
dc.subjectComunicaçãopt_BR
dc.titleLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014pt_BR
dc.title.alternativeMarco Civil da Internetpt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
dc.subject.keywordInternetpt_BR
dc.subject.keywordTelecomunicaçõespt_BR
dc.subject.keywordInformaçãopt_BR
dc.subject.keywordPrivacidadept_BR
dc.subject.keywordNeutralidadept_BR


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