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dc.contributor.authorBrasil. Ministério das Cidades (MCID)pt_BR
dc.date.accessioned2013-10-18T14:37:38Z
dc.date.available2013-10-18T14:37:38Z
dc.date.issued2005
dc.identifier.urihttp://bibspi.planejamento.gov.br/handle/iditem/303
dc.descriptionO Guia está organizado em três grandes partes: uma primeira de introdução geral à discussão; uma segunda parte contendo os comentários da lei propriamente ditos; e uma terceira, de anexos.
dc.description.abstractEste trabalho tem como objetivo apoiar a ação de todos aqueles que estão envolvidos na implementação do Estatuto da Cidade, seja a partir das Câmaras Municipais e Prefeituras e outros níveis de governo, seja através do Poder Judiciário ou das organizações e entidades da sociedade civil e movimentos populares. O Guia está organizado em três grandes partes: uma primeira de introdução geral à discussão; uma segunda parte contendo os comentários da lei propriamente ditos; e uma terceira, de anexos.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherMinistério da Cidadespt_BR
dc.rightsNão Identificadopt_BR
dc.sourcehttp://www.cidades.gov.br/index.php/regularizacao-fundiaria/808-guias-cartilhas-e-manuais.html
dc.subjectUrbanismopt_BR
dc.titleGuia Estatuto da Cidadept_BR
dc.typeGuiapt_BR
dc.subject.keywordPlanejamento urbanopt_BR
dc.subject.keywordEstatuto da Cidadept_BR
dc.subject.keywordPlano diretor municipalpt_BR


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