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dc.contributor.authorBrasil. Presidência da República (PR)pt_BR
dc.date.accessioned2013-10-14T15:57:14Z
dc.date.available2013-10-14T15:57:14Z
dc.date.issued1994-07-16
dc.identifier.urihttp://bibspi.planejamento.gov.br/handle/iditem/201
dc.description.abstractDispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsIsento de Licenciamentopt_BR
dc.sourcehttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9472.htm
dc.source.urihttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9472.htm
dc.subjectTelecomunicaçõespt_BR
dc.titleLei n. 9.472, de 16 de julho de 1997pt_BR
dc.title.alternativeLei Geral das Telecomunicaçõespt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
dc.subject.keywordLGBT – Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuaispt_BR
dc.subject.keywordTelefoniapt_BR


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