A Lei n° 9.082, de 25 de julho de 1995, que trata das Diretrizes Orçamentárias para 1996, no seu parágrafo 2o do art. 3o determina o encaminhamento ao Congresso Nacional, até 31 de agosto de 1995, de avaliação parcial (até ...

O presente documento visa atender ao disposto na Lei n° 9.082, de 25 de julho de 1995, relativa às Diretrizes Orçamentárias para 1996, que, em seu parágrafo 2o do art. 3o, determina o encaminhamento ao Congresso ...