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Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. 

Brasil. (Imprensa Nacional, 2012)
Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada ...

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Brasil. (1)
AssuntoGoverno municipal (1)
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Lei (1)Mobilidade Urbana (1)Planejamento Urbano (1)Planejamento urbano (1)Plano de Mobilidade Urbana (1)Transporte Coletivo (1)Transporte Individual (1)... Ver maisData de publicação2012 (1)Has File(s)No (1)
Acesso a informação
Ministério do
Planejamento, Desenvolvimento e Gestão