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Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012.
(Imprensa Nacional, 2012)
Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada ...