Ementa: dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Apresenta o link da Portaria GM/MS n° 992, de 13 de maio de 2009, que institui a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.

Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de ...

Regulamenta a Lei no 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, institui a Política Nacional ...

Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis ns. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei ...

Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada ...

A Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais (PNDAE) estabelece os objetivos e as diretrizes que deverão nortear as ações do Governo brasileiro voltadas à promoção do desenvolvimento das atividades ...

O Plano Nacional da Cultura Exporta­dora (PNCE) tem o objetivo de aumentar o número de empresas que operam no comércio exterior, além de promover o crescimento das ex­portações de produtos e serviços, com ênfase em bens ...

Promover a infraestrutura para acesso à internet, com a implantação de banda larga para todos, para proporcionar o desenvolvimento econômico e social do País.

Aprova o Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações prestado no regime público.