Abrange documentos oficiais relativos ao Plano Plurianual do período 1996-1999 do governo federal, com destaque para o próprio PPA 1996-1999.

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  • Lei nº 9.276, de 9 de maio de 1996 

    Brasil. Presidência da República (PR) (1996-05-09)
    Lei que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 1996/1999 e dá outras providências. Acompanha o anexo da lei.