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Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas

DSpace/Manakin Repository

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dc.contributor.author Brasil. Presidência da República (PR) pt_BR
dc.coverage.spatial Brasil pt_BR
dc.date.accessioned 2018-05-10T14:58:45Z
dc.date.available 2018-05-10T14:58:45Z
dc.date.issued 2015-12-22
dc.identifier.uri http://bibliotecadigital.planejamento.gov.br/xmlui/handle/123456789/1053
dc.description.abstract Regulamenta a Lei Complementar nº 121, de 9 de fevereiro de 2006, para instituir a Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e para disciplinar a implantação do Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas. pt_BR
dc.language.iso Português (Brasil) pt_BR
dc.relation.ispartofseries Decreto nº 8.614, de 22 de dezembro de 2015 pt_BR
dc.rights Domínio Público pt_BR
dc.source http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8614.htm pt_BR
dc.subject Segurança pública pt_BR
dc.title Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas pt_BR
dc.type Legislação pt_BR
dc.subject.keyword veículo pt_BR
dc.subject.keyword furto pt_BR
dc.subject.keyword roubo pt_BR
dc.subject.keyword cargas pt_BR


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