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dc.contributor.authorBrasil. Presidência da República (PR)pt_BR
dc.coverage.spatialBrasilpt_BR
dc.date.accessioned2018-05-10T14:58:45Z
dc.date.available2018-05-10T14:58:45Z
dc.date.issued2015-12-22
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.planejamento.gov.br/xmlui/handle/123456789/1053
dc.description.abstractRegulamenta a Lei Complementar nº 121, de 9 de fevereiro de 2006, para instituir a Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e para disciplinar a implantação do Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas.pt_BR
dc.language.isoPortuguês (Brasil)pt_BR
dc.relation.ispartofseriesDecreto nº 8.614, de 22 de dezembro de 2015pt_BR
dc.rightsDomínio Públicopt_BR
dc.sourcehttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8614.htmpt_BR
dc.subjectSegurança públicapt_BR
dc.titlePolítica Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargaspt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
dc.subject.keywordveículopt_BR
dc.subject.keywordfurtopt_BR
dc.subject.keywordroubopt_BR
dc.subject.keywordcargaspt_BR


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