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dc.contributor.authorBrasilpt_BR
dc.coverage.spatialBrasilpt_BR
dc.date.accessioned2018-05-10T14:46:04Z
dc.date.available2018-05-10T14:46:04Z
dc.date.issued2012-04-10
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.planejamento.gov.br/xmlui/handle/123456789/1052
dc.description.abstractInstitui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nos 12.340, de 1o de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.pt_BR
dc.language.isoPortuguês (Brasil)pt_BR
dc.relation.ispartofseriesLei nº 12.608, de 10 de abril de 2012pt_BR
dc.rightsDomínio Públicopt_BR
dc.sourcehttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12608.htmpt_BR
dc.subjectDefesa Nacionalpt_BR
dc.titlePolítica Nacional de Proteção e Defesa Civilpt_BR
dc.title.alternativePNPDECpt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
dc.subject.keyworddefesa civilpt_BR
dc.subject.keywordpolítica nacionalpt_BR
dc.subject.keywordSINPDECpt_BR
dc.subject.keywordCONPDECpt_BR


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