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Política Nacional de Proteção e Defesa Civil

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dc.contributor.author Brasil pt_BR
dc.coverage.spatial Brasil pt_BR
dc.date.accessioned 2018-05-10T14:46:04Z
dc.date.available 2018-05-10T14:46:04Z
dc.date.issued 2012-04-10
dc.identifier.uri http://bibliotecadigital.planejamento.gov.br/xmlui/handle/123456789/1052
dc.description.abstract Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nos 12.340, de 1o de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências. pt_BR
dc.language.iso Português (Brasil) pt_BR
dc.relation.ispartofseries Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 pt_BR
dc.rights Domínio Público pt_BR
dc.source http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12608.htm pt_BR
dc.subject Defesa Nacional pt_BR
dc.title Política Nacional de Proteção e Defesa Civil pt_BR
dc.title.alternative PNPDEC pt_BR
dc.type Legislação pt_BR
dc.subject.keyword defesa civil pt_BR
dc.subject.keyword política nacional pt_BR
dc.subject.keyword SINPDEC pt_BR
dc.subject.keyword CONPDEC pt_BR


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