Navegação por assunto "Ações e serviços públicos de saúde"

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  • Brasil. Presidência da República (PR) (2012-01-16)
    Ementa: Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; ...
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