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    • Lei complementar n. 141, de 13 de janeiro de 2012 

      Brasil. Presidência da República (PR) (2012-01-16)
      Ementa: Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; ...