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    • Estatuto da Criança e do Adolescente 

      Brasil (1990-07-13)
      Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
    • Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes 

      Brasil. Presidência da República. Secretaria de Direitos Humanos. Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA (2010-10)
      Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, com fim de criar e implementar políticas de proteção aos direitos humanos das crianças e dos adolescentes no período de dez anos.