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    • Lei n.10.178, de 12 de janeiro de 2001 

      Brasil. Presidência da República (PR) (2001-01-15)
      Ementa: Altera as ações do programa Reaparelhamento e Adequação do Exército Brasileiro constante do Plano Plurianual para o período de 2000/2003.
    • Lei n.10.265, de 19 de julho de 2001 

      Brasil. Presidência da República (PR) (2001-07-19)
      Ementa: Inclui programa e altera ações do Plano Plurianual para o período 2000/2003.
    • Lei n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007 

      Brasil (2007)
      Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis ns. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei ...
    • Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010 - Política Nacional de Segurança de Barragens 

      Brasil (2010)
      Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de ...
    • Lei n° 12.787, de 11 de janeiro de 2013 - Política Nacional de Irrigação 

      Brasil (2013)
      Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação; altera o art. 25 da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002; revoga as Leis nos 6.662, de 25 de junho de 1979, 8.657, de 21 de maio de 1993, e os Decretos-Lei nos 2.032, de 9 ...
    • Lei n° 13.588, de 3 de janeiro de 2018 

      Brasil. Presidência da República (PR) (2018-01-03)
      Altera a Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019.
    • Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 - Lei de Concessões 

      Brasil (1995)
      Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
    • Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001 

      Brasil. Presidência da República (PR) (2001-02-06)
      Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
    • Lei nº 11.044, de 24 de dezembro de 2004 

      Brasil. Presidência da República (PR) (2004-12-24)
      Lei de revisão do exercício 2004 nº 11.044, de 24 de dezembro de 2004, aprovada pelo Congresso Nacional, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2004/2007. Contém o texto da lei e outro documento contendo ...
    • Lei nº 11.045, de 24 de dezembro de 2004 

      Brasil. Presidência da República (PR) (2004-12-24)
      Ementa: Altera o Programa Administração Tributária e Aduaneira constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007.
    • Lei nº 11.318, de 5 de julho de 2006 

      Brasil. Presidência da República (PR) (2006-07-05)
      Lei de revisão do exercício 2006 nº 11.318, de 5 de julho de 2006, aprovada pelo Congresso Nacional, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2004/2007. Contém um documento com o texto da lei e o anexo I ...
    • Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 

      Brasil. Presidência da República (PR) (2006-08)
      Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres ...
    • Lei nº 11.450, de 7 de fevereiro de 2007 

      Brasil. Presidência da República (PR) (Imprensa Nacional, 2007-02-08)
      Lei de revisão do exercício 2007 nº 11.450, de 7 de fevereiro de 2007, aprovada pelo Congresso Nacional, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2004/2007. Contempla a publicação do diário oficial, contendo ...
    • Lei nº 11.973, de 6 de julho de 2009 

      Brasil. Presidência da República (PR) (2009-07-06)
      Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 492.078.530,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. Altera também o Anexo III do PPA 2008-2011.
    • Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 

      Autoria não identificada (2009-12-29)
      Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC
    • Lei nº 12.227, de 12 de abril de 2010 

      Brasil. Presidência da República (PR); Brasil. Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) (2010-04)
      Cria o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher.
    • Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010 

      Brasil. Presidência da República (PR) (2010-06-30)
      Autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. ...
    • Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 

      Brasil. Presidência da República (PR) (2010-07-20)
      Ementa: Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.
    • Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010 

      Brasil. Presidência da República (PR) (Brasil, 2010-08-02)
      Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) e dá outras providências.
    • Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010 

      Brasil. Presidência da República (PR) (2010-12-22)
      Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe ...